Glossary entry (derived from question below)
German term or phrase:
Widerklagebehauptung
Portuguese translation:
alegação/pedido reconvencional
Added to glossary by
ahartje
Mar 9 07:40
2 mos ago
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German term
Widerklagebehauptung
German to Portuguese
Other
Law: Contract(s)
Sentença de divórcio
Die Parteien haben, gemäss Artikel 619 der Zivilprozessordnung persönlich gehört, die Klage- und Widerklagebehauptung zugegebn.
Proposed translations
(Portuguese)
4 +2 | alegação/pedido reconvencional | ahartje |
Change log
Mar 14, 2024 12:46: ahartje Created KOG entry
Proposed translations
+2
2 hrs
Selected
alegação/pedido reconvencional
Quando é admitida a reconvenção?
c) Exemplifica-se com o n.º 3.º do art.º 279.º. A lei admite a reconvenção «quando o pedido do réu tende a conseguir em seu benefício, o mesmo efeito jurídico que o autor se propõe obter».
Quando o pedido do réu emerge do facto jurídico que serve de fundamento a ação ou à defesa?
II. O pedido reconvencional emerge do facto jurídico que serve de fundamento à defesa quando faz surgir uma questão prejudicial em relação à causa principal, ou seja, quando produza “efeito útil defensivo”, capaz de reduzir, modificar ou extinguir o pedido do autor.
c) Exemplifica-se com o n.º 3.º do art.º 279.º. A lei admite a reconvenção «quando o pedido do réu tende a conseguir em seu benefício, o mesmo efeito jurídico que o autor se propõe obter».
Quando o pedido do réu emerge do facto jurídico que serve de fundamento a ação ou à defesa?
II. O pedido reconvencional emerge do facto jurídico que serve de fundamento à defesa quando faz surgir uma questão prejudicial em relação à causa principal, ou seja, quando produza “efeito útil defensivo”, capaz de reduzir, modificar ou extinguir o pedido do autor.
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